Caro munícipe, Informamos que se encontra disponível o modelo de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia previsto no n.º 4.ºA- do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação definido na Portaria n.º 320/2026/1, de 31/07, que é de utilização obrigatória a partir de dia 1 de outubro de 2026, de acordo com a legislação em vigor.